Recente decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5941, declarou constitucional o art. 139, IV do Código de Processo Civil, autorizando o juiz a determinar medidas coercitivas necessárias para garantir o cumprimento de ordem judicial, como a apreensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e do passaporte, a suspensão do direito de[…]
Você que é médico e financiou seu curso pelo FIES (Fundo de Financiamento Estudantil), se ingressou em programa de residência médica em uma das 19 especialidades definidas como prioritárias para o SUS, tem direito a extensão do período de carência até o final da residência médica. Este direito esta previsto na Lei nº 10.260/2001, alterada[…]
Alimentos (pensão) pagos aos filhos é tema muito frequente de dúvidas dos alimentantes e alimentados, uma vez que, é tema muito relevante para ambos, pois o Alimentante depende destes valores para seu sustento e o Alimentado tem a obrigação de prove-los sob pena de graves consequências legais, inclusive prisão civil. Apesar de existirem muitas informações[…]
Devido o grande déficit da previdência e as constantes noticias de fraudes, a previdência social vem fazendo uma grande revisão nos benefícios concedidos. Porém, o que deveria ser uma boa noticia, pela falta de critérios para reanalise e precariedade das perícias administrativas realizadas, vem sendo um pesadelo para milhares de pessoas que tem a necessidade[…]
Se você possui alguém da família ou conhece alguém que é beneficiário do INSS e necessita da ajuda de terceiro para seus cuidados, saiba que ele tem direito a um acréscimo em seu benefício e pode não saber dito. O artigo 45 da Lei 8.213/91 prevê o acréscimo de 25% na aposentadoria por invalidez[…]
IPTU Progressivo: Você está pagando mais do que deve? Veja nosso novo vídeo e descubra o que é IPTU Progressivo e se ele está sendo cobrado corretamente ou você está pagando mais do que deve.
Para que uma sociedade garanta o direito de seus Cidadãos é necessário que cada um cumpra suas obrigações e respeite os limites de suas liberdades, cabendo a sociedade o dever de garantir que assim seja e de punir quando assim não é. O seu direito termina onde começa o meu. Trata-se de uma premissa de[…]