POSSO TER MINHA CNH E/OU PASSAPORTE SUSPENSOS POR NÃO PAGAR UMA DÍVIDA?
Recente decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5941, declarou constitucional o art. 139, IV do Código de Processo Civil, autorizando o juiz a determinar medidas coercitivas necessárias para garantir o cumprimento de ordem judicial, como a apreensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e do passaporte, a suspensão do direito de[…]